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VOCÊ SABE O QUE É UM CONTRATO DE ADESÃO?



Todos nós contratamos diariamente, sejam acordos escritos ou não. Quando compramos um refrigerante na lanchonete, realizamos uma compra e venda. Ao abastecer o carro, idem. Uma passagem de ônibus comprada sinaliza a obrigação do prestador de conduzi-lo são e salvo por um itinerário previamente estabelecido e aceito em um contrato de transporte. Aluguel de filme na locadora também é contrato. E o encanador que conserta o seu chuveiro, realiza a parte dele em um contrato de prestação de serviços firmado com você – independente de instrumento formal de vontades, independente de contrato escrito.

Contratos, escritos ou não, dependem sabidamente da vontade das partes. Você contrata se quiser, quando quiser, estipulando livremente os termos deste contrato com a outra parte, seu "sinalagma" lá do outro lado do contrato.

Só que há contratos em que você não tem essa liberdade de discutir e escolher ou rejeitar cláusulas. Elas vem previamente estipuladas e você as aceita ou não. Se contratar, está obrigado a respeitar o que já está definido nos termos do instrumento de vontades que é o contrato, ainda que não tenha tido a liberdade de modificar as cláusulas, querendo.

Estes são os contratos de adesão. A Lei e os tribunais e juízes brasileiros dão especial atenção a eles, justamente porque embutem uma supressão de liberdades unilateral para contratar, geralmente o consumidor final de um produto ou serviço. O art. 54 do Código de Defesa do Consumidor, por exemplo, define o que é um contrato de adesão e, com base nele, a jurisprudência inteirinha repercute o consumidor a quem o contrato é imposto como parte hipossuficiente na relação jurídica. O que isto vai gerar lá na frente é um barato que sai caro: a inversão do ônus da prova em eventual demanda deflagrada sobre o contrato. Será o prestador do produto ou serviço o encarregado da prova, e não o consumidor. Este consumidor hipossuficiente também poderá descumprir as cláusulas que não deliberou livremente, recorrendo ao juízo para protegê-lo das amarras e penalidades contratuais.

Não é que o consumidor brasileiro seja sempre superprotegido, mas no contrato de adesão o é, principalmente porque em sua imensa maioria estes contratos referem-se a serviços essenciais ou úteis em que não há concorrência. Os mais conhecidos e lembrados são os serviços de fornecimento de energia e água e esgoto- neles, o contratante não tem sequer a opção de deixar de contratar!

O contrato de adesão também deve ser claríssimo em suas restrições ao consumidor que contrata, sob pena de que as cláusulas nele dispostas sejam, também, abusivas, gerando inclusive a imposição de ônus e encargos para o prestador.



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