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Quando posso ser despejado?

Atualizado: 24 de Jun de 2020

(Por Renato Zupo e Sebastião Duarte Valeriano)

Em tempo de crise quem vive de aluguel está sempre preocupado com o dia de amanhã – e o que vence no dia de amanhã – não é mesmo? O vilão é o aluguel. Quando posso ser despejado? É possível sim ser despejado por falta de pagamento de aluguéis e encargos. Veja que os “encargos” são o IPTU, água, luz, eventual taxa de condomínio, etc... Se você pactuou isso no contrato de locação com o proprietário, tem que pagar. Se não o fizer vai pra rua, mesmo que esteja em dia com o aluguel. Esta falta de pagamento autoriza o despejo, mas pela via judicial e com eventual “liminar”, que é o nome antigo da tutela de urgência. O juiz poderá despejar o inquilino de plano, imediatamente, se com o pedido de despejo o locador depositar o valor equivalente a três meses do valor da locação. Se o contrato apresenta alguma garantia como caução, fiança ou seguro de fiança locatícia, o locador pode levantar o valor ao invés de pedir a desocupação do bem – é o que autoriza o art. 59 da Lei do Inquilinato, a antiquíssima Lei 8.245/91. Ainda que exista a garantia contratual, um valor depositado para garantir o locador (por exemplo), o pedido de despejo poderá prosseguir judicialmente. Perderá o proprietário do imóvel o direito ao despejo liminar, a menos que demonstre que o valor da garantia é bastante inferior ao valor do débito cobrado. Aí, volta a ser possível o despejo imediato do inquilino (e volta a ser necessário o depósito prévio dos três aluguéis pelo locador). Atenção: no caso de despejo por falta de pagamento de aluguéis e/ou encargos (que é o caso), não é necessário “denunciar” o contrato ou notificar o devedor/locatário. O juiz fará isso citando e intimando com a ação proposta. Simples assim.


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