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Problemas de trânsito?.

Muitos profissionais têm dúvida se existe a chamada prescrição intercorrente no processo de suspensão da CNH. Existe ou não? E quando o cliente atinge mais de vinte pontos de multa e tem sua carteira suspensa no DETRAN? E se o cliente recusa soprar o bafômetro? É crime, dá multa, o que é?

A resposta é: Existe sim a prescrição intercorrente. A autoridade policial pode agir de ofício tanto para suspender a CNH quanto para apreendê-la em casos administrativos e não criminais. E, sim, o fato do seu cliente não soprar o bafômetro, ou etilômetro, vai gerar nele uma multa administrativa – mas nada que o juiz não resolva!

No primeiro caso, da prescrição intercorrente, quando o procedimento administrativo que gerou a multa, a suspensão ou a cassação da CNH, deixa transcorrer mais tempo do que o razoavelmente necessário para seu encerramento – nesse caso há a possibilidade de se requerer a extinção do procedimento à autoridade competente (geralmente delegado de trânsito), quando não é este mesmo delegado quem, de ofício, não encerra o procedimento pelo mesmo motivo. Isto em virtude do art. 1º da Lei 9873\99, que impõe o limite de três anos para a extinção do procedimento.

E quanto à obrigação de soprar o bafômetro? E á multa? Em primeiro lugar, vamos diferenciar as infrações administrativas das criminais. As primeiras terminam em multas e sanções administrativas e não saem da presidência do delegado de trânsito. Os crimes apenas passam pela delegacia, e vão acabar como ação penal nas mãos do juiz criminal.

Pois bem. Dirigir de pileque, bêbado, sob efeito de álcool e outras drogas é as duas coisas: infração de trânsito e multa. Em qualquer caso, o seu cliente não estará obrigado a soprar o bafômetro ou etilômetro, porque não está obrigado a produzir provas contra si. Aqui, outra regrinha do direito constitucional: “Nemo Tenetur Detegere”. Está no art. 5º, LXIII da CF, e deve ser observado pelo delegado, pelo policial de trânsito, pelo juiz.

Bem. A lei não obriga seu cliente a soprar o bafômetro e o seu cliente não sopra o bafômetro. O que acontece? Perante a justiça criminal, nada, não é crime, sequer de desobediência. Seu cliente pode até ser preso por dirigir embriagado, mas não por se recusar a soprar o bafômetro.

Já na esfera administrativa, ele sofrerá multa e terá a carteira suspensa. Esta será quase que automaticamente a decisão da autoridade policial, o delegado de trânsito. Mas calma. Em virtude, justamente, da garantia constitucional dada a seu cliente a todos os cidadãos brasileiros, neste e em inúmeros outros casos de suspensão administrativa da CNH, o Poder Judiciário, através dos juízes e tribunais, tem revertido a estas decisões e devolvido as credenciais dos motoristas infratores. O jeito de fazer isso? Através de um mandado de segurança. O delegado responsável pela apreensão, suspensão, multa, etc... será a autoridade coatora.





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