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Pensão Alimentícia.



Olá. Conheça o “Simplifica Direito” –o site com conteúdo jurídico gratuito que te explica um bocado de coisas do mundo do Direito em linguagem simples, rápida e fácil. Eu, Renato Zupo, juiz de Direito há vinte anos, professor e palestrante, ajudei a idealizar o projeto, que você também pode conhecer através de diversas redes sociais.

Quer ter uma ideia do conteúdo do Simplifica Direito? Pois bem. Hoje nós vamos falar sobre Pensão Alimentícia – e da prisão pelo seu não pagamento. Mesmo você que não é da área do Direito vai entender rapidinho!

Muito ao contrário do que imaginam alguns, “alimentos” não significam tão somente a comida que se ingere ou os mantimentos necessários para a dieta balanceada das pessoas. Alimentos, para o Direito, se referem a todas aquelas necessidades básicas do indivíduo, todos os bens da vida necessários para sua existência digna. São o que chamamos de “Pensão Alimentícia” – grosso modo.

Como regra, os alimentos são devidos àqueles que podem pagar, em benefício de seus parentes e entes queridos próximos que não tenham condições financeiras de prover suas condições de subsistência de maneira digna. Claro que eles não se referem a coisas caríssimas ou a caprichos desnecessários. Nestes casos, impera o bom senso: o direito ao lazer, educação, à saúde de qualidade, moradia e alimentação saudável podem e devem ser contemplados nos alimentos. Já viagens internacionais, roupas caríssimas de grife, obras de arte e imóveis com arquitetura suntuosa são itens que escapam da lógica do razoável porque não são indispensáveis a uma vida digna, sejam quais forem os padrões socioeconômicos adotados pela pessoa que precisa ser sustentada pelo seu parente.

É claro que, se os alimentos existem no mundo do Direito, são exigíveis, constituem uma obrigação, e não são uma “esmola”, um “favorzinho” que o parente mais rico dá ao mais pobre quando lhe dê vontade ou por caridade. Por isso, a Legislação fornece mecanismos para a cobrança dos alimentos, inclusive sob pena de prisão do devedor. Conforme o Código Civil, essa obrigação serve para manter a dignidade financeira de quem a merece, e é imposta a quem pode dispor do valor correspondente e é obrigado, por parentesco sanguíneo, casamento, ou por ação danosa (ato ilícito) a auxiliar no sustento do alimentado.

O juiz é que vai arbitrar o valor dos alimentos conforme a necessidade do alimentado e a possibilidade financeira do pagador da pensão. É uma operação matemática que visa sempre um empate técnico, e esse valor encontrado e imposto não deve superar a capacidade financeira do alimentante, arruinando-o. Também não deve ser aquém, ou além, das necessidades do credor da obrigação, o alimentado, que pode ser um filho, neto, ou uma ex-mulher, dentre outros.

A pensão é estipulada para o momento presente, para o “aqui e agora”. Portanto, se ao longo do pagamento dos alimentos, da pensão alimentícia, o pagador empobrece ou enriquece, o valor vai aumentar ou diminuir conforme a sorte ou azar financeiro do alimentante. Da mesma forma, se durante esse mesmo período o alimentado para de necessitar, enriquece, se torna maior, ou casa de novo (por exemplo), o valor pode diminuir ou mesmo ser extinta a obrigação de pagar alimentos.

Eu disse, e repito, que o devedor de alimentos que não paga o valor estipulado pelo Juiz pode ser preso. E pode mesmo. Mas antes será citado para pagar ou demonstrar sua impossibilidade financeira temporária de fazê-lo, ou provar que já pagou. Se não se manifestar em três dias, ou não cumprir a obrigação, ou se o juiz não se convencer de seus argumentos, então poderá ser preso. É uma prisão civil, e não criminal, e portanto não gera antecedentes criminais ou reincidência. A prisão poderá durar até noventa dias, e cessa imediatamente com o pagamento do valor devido. Atenção: só gera a prisão o débito recente, de até três meses antes do início da execução. Dívida de alimentos mais antiga deve ser cobrada como todo cheque ou nota promissória: através de penhora e bloqueio de bens, sem prisão.

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