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PARA QUE SERVE O PROTESTO NO PROCESSO DO TRABALHO?


(por Josenil Batista )



Advogar na Justiça do Trabalho não é fácil. Ela possui peculiaridades que não ocorrem em outros ramos do Direito. Fique atento à dinâmica peculiar da área trabalhista, um pouco diferente das demais, inclusive com relação às decisões interlocutórias e ao protesto em audiência trabalhista.


É que na Justiça do Trabalho vigora o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias. Ou seja, para que ela não se transforme imediatamente em uma decisão imutável, é necessário o protesto – se a decisão é em audiência, na audiência.


Isto porque as nulidades que porventura ocorram dentro do processo do trabalho somente poderão ser declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las tão logo ocorram e na primeira oportunidade em que puderem se manifestar, por escrito ou oralmente.


E se o Juiz do Trabalho indeferir um pedido para produção de determinada prova? Desta decisão caberá protesto em audiência, tão logo ocorra o inusitado indeferimento. Com o registro dos protestos, você estará impugnando aquela decisão. E estará prequestionando a matéria recursal a qual vai se referir sobre a matéria do protesto em preliminar. Você vai apontar para o Tribunal recursal o vício, a mácula, onde ocorreu e o protesto havido, já em sede preliminar. Assim evita a preclusão do seu Direito. No caso do exemplo, seria o cerceamento de defesa.



Simplificando, o protesto nada mais é do que a publicidade da discordância da parte quanto ao ato ou decisão no exato momento em que este ocorra, viabilizando o recurso vindouro, sem o quê a matéria estará sepultada pela coisa julgada e irrecorrível.

Esses protestos poderão ser feitos de duas formas distintas. Quando o indeferimento ocorrer na audiência, ele deve ser imediato e registrado na própria ata da audiência. Quando o indeferimento ocorrer por despacho, o advogado da parte terá prazo de 05 dias, para peticionar nos autos e registrar o referido protesto.


O protesto em si não precisa, necessariamente ser fundamentado, quando do registro. Entretanto, chamo a atenção para a possibilidade de fundamentar seus protestos com possibilidade de conseguir uma reconsideração do seu pedido. Portanto, não há necessidade de fundamentação, mas é bom que ocorra. O indeferimento, a nulidade, pode se dar por equívoco judicial, esclarecido com a sua fundamentação, possibilitando a reconsideração do despacho protestado. O protesto funciona aqui, também, como um pedido de reconsideração.


E se o Juiz não quiser registrar o protesto na Ata da audiência? Falaremos disso mais adiante.

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