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Advocacia em Portugal - origem histórica

Atualizado: 9 de Jun de 2020


Fundamentos do regime de reciprocidade profissional OAB (BR) e OA (PT) (Por Ricardo Garcia e Renato Zupo)


O primeiro provimento que permitiu a brasileiros e portugueses advogarem lá e cá do Atlântico proveio do Conselho Federal da OAB brasileira, tornando recíproca a possibilidade da advocacia reservada aos nacionais de cada país ser também exercida para além mar. Desde então, advogados brasileiros passariam em tese a poder advogar em Portugal e vice versa. Corria, então, o ano de 1969.

Desde o início da república brasileira havia por aqui bacharéis em Direito portugueses que ocupavam, já naqueles remotos idos, cargos de relevo no Poder Judiciário Brasileiro –e vem daí a necessidade de concessão de privilégios idênticos aos conacionais da ex-colônia brasileira.

Aliás, tanto o associativismo advogatício no Brasil quanto em Portugal nasceram plasmados: seus institutos nasceram em meados do Século XIX e deu origem à ordem dos advogados de Portugal (AO) em 1926, e a OAB brasileiríssima em 1930. Estava desde o início fomentada a união na advocacia luso-brasileira!

Não era para menos. As ordenações filipinas governaram legislativamente o Brasil até o advento do Código Bevilláqua em 1916. Portanto, mesmo durante a república a legislação daqui era idêntica à portuguesa, e pode-se dizer que de lá em diante pouco se distanciaram os diplomas legislativos em um e outro país, tornando possível que bacharéis e advogados formados nas leis pátrias pudessem também se lançar ao mar, como seus antepassados, praticando o Direito e a advocacia em solo alienígena, mas de idêntica formação jurídica histórica.

De lá para cá, as coisas andaram bem entre advogados dos dois países, mas houve reveses. Em 2013 um procurador federal propôs que advogados portugueses fossem submetidos a exame da OAB, caso intentassem advogar nestas nossas terras tupiniquins. Por que fez isso? Na época a crise era europeia e o mercado advocatício daqui temia pela concorrência de nossos patrícios d´além mar. Curioso que hoje seja o oposto...

Bem, a coisa virou polêmica, e os portugueses se insurgiram. O ponto frisado não era só a origem comum, a história que se fundia, mas o fato de que as próprias constituições e o sistema jurídico dela derivado, em ambos os países, era e é muito semelhante. Assim, não haveria argumento lógico para impedir que advogados de um e outro lado do Atlântico emigrassem para exercer suas atividades com reciprocidade em terras estrangeiras, mas hospitaleiras.

Com, com o tempo, a advocacia brasileira é que entrou em crise, e os motivos são vários (todos bem conhecidos): o processo eletrônico, o amplo acesso à justiça gratuita, a popularização dos Juizados Especiais e centrais de conciliação, e pulverização de cursos de direitos e o número crescente e assustador de novos e novos advogados militando e concorrendo a cada ano.

Vem daí, também reciprocamente, a exigência portuguesa, da Ordem dos Advogados (OA) de nossos patrícios lusitanos, para que os advogados brasileiros também se ponham a prova caso venham a exercer suas atividades em solo português. Ou seja, houve reciprocidade até para obrigar lá e cá ao exame de ordem do candidato a migração alienígena.

Hoje, mitigadas as distâncias pelo processo eletrônico, pela vida eletrônica, em suma, e pelos ordenamentos jurídicos irmãos, está cada vez mais comum encontrarmos advogados brasileiros em terras lusitanas, e a recíproca é também verdadeira, apesar da crise no Brasil.

Neste e em outros programas e blogs, você aqui no Simplifica Direito vai entender como advogar lá fora – até porque Portugal pode ser um portão aberto para toda a Europa! E vai compreender as nuances e diferenças entre um e outro sistema jurídico. Não é complicado. Venha conosco, prometemos que estaremos com você ao longo destas breves lições.



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