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O empresário que deixa de repassar contribuições previdenciárias pode ser processado criminalmente?




O empresário brasileiro sofre uma série de restrições e obrigações à luz do Direito. É obrigado a pagar impostos, a declarar patrimônio e renda, a contribuir para a previdência social e arcar com os encargos trabalhistas dos seus funcionários e colaboradores. E ainda assim, ganha dinheiro! O problema acontece quando este dinheiro é angariado de maneira desonesta, contra a lei. Quando, por exemplo, o empresário deixa de declarar ganhos, não arca com suas obrigações fiscais ou trabalhistas, ou quando recolhe a contribuição previdenciária (o INSS) do funcionário, já descontado na folha de pagamento, e não repassa este valor para a Previdência Social. É crime, e se chama "apropriação indébita". Está previsto no art. 168-A do CP. Infelizmente, é muito comum no meio empresarial. A verba previdenciária recolhida pelo patrão diretamente do contracheque ou holerite do funcionário não é do chefe, mas da Previdência Social. Será este dinheiro que irá suster a aposentadoria e outros benefícios daquele funcionário e de todos os outros segurados sociais espalhados pelo país. Assim, quando o patrão retém o valor da contribuição previdenciária e não a repassa ao governo, se apropria daquele montante e comete o crime previsto no art. 168 do CP, com pena que varia entre dois e cinco anos de reclusão. Atenção: com este delito não ocorre o perdão penal decorrente do pagamento tardio do valor retido, como ocorre na lei 9.249/95, que permite ao sonegador quitar os impostos até a data do recebimento da denúncia. Também é o caso da extinção da punibilidade do sonegador se o crédito tributário devido se extinguir em quaisquer das formas previstas no art. 156 do Código Tributário Nacional (o CTN). Com a apropriação indébita não acontece isso!

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