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Negativação judicial – pode?



Uma certidão – o próprio nome já diz – exprime a certeza de um fato objetivo. Ela detém fé pública. Se o Zezinho deve 100 reais ao Luizinho, e este cobra na justiça a dívida, uma certidão que assim o diga será perfeitamente válida e poderá ser tornada pública.

O Código de Defesa do Consumidor legitimou a existência de bancos de dados de pessoas inadimplentes: SPC, SERASA, etc… Isto protege o crédito na praça, porque crédito é confiança. Vende a prazo quem quer, para quem mereça. Então, se há certidão judicial de débito, como no caso do Zezinho, é possível negativá-lo.

Isto quer dizer que os dados do inadimplemento, do calote, do mau pagador, são públicos? Sim e não. O CPF do consumidor que se submete à análise de crédito pode e deve ser rastreado em busca de seu histórico de dívidas e de sua aptidão para pagar – seu bom nome (ou mal nome) é que não pode ir parar no jornal ou nos blogs de fofocas no instante seguinte. Há limites para esta publicidade.

E para o caso da dívida discutida em juízo? É pra isso que temos os tribunais, amigo, eles solucionam aquilo que é omitido ou não é expressamente previsto em lei. Sempre há lacunas na lei escrita, e elas são supridas pelos precedentes jurisprudenciais, as coletâneas de julgados em um mesmo sentido proferidas por nossos tribunais superiores.

Pois o STJ já entendeu que, discutida a dívida em juízo, é possível não certificar o débito questionado, ou cancelar a restrição ao crédito do suposto devedor. Assim, como no exemplo dado, se Zezinho deve ao Luizinho mas se defendeu, depositou em juízo a parte incontroversa da dívida e se discutem miçangas, detalhes, juros, etc… É perfeitamente possível a não realização da negativação, ou seu cancelamento.

Simples assim.


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