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Conheça os novos tipos de prescrição.


Quais foram as duas causas impeditivas da prescrição adicionadas no código penal, com a aprovação do Pacote Anticrime (Lei 13.964/19) no final de janeiro de 2020?

O Pacote Anticrimes na verdade é a Lei 13.964/19, aprovada e em vigor recente. Ela estabelece inúmeras novidades no Código de Processo Penal, Código Penal e mesmo na Lei de Execuções Penais (LEP).

Já em vigor, é importante conhecer os dois novos tipos de prescrição criados por esta intrincada legislação. Então vamos descomplicar um pouquinho as duas? Vamos lá. Simplificaaaaa Direito!

Antes, vamos a umas regrinhas básicas sobre a prescrição: ela significa a perda do direito de punir do estado tendo em vista o lapso temporal entre o fato e a condenação definitiva (prescrição da pretensão punitiva), ou entre a condenação definitiva e a execução da pena (prescrição da pretensão executória).

Em ambos os casos, os prazos prescricionais estão fixados no art. 109 do Código Penal e variam entre três e vinte anos. Penas de até um ano prescrevem em três anos, e aquelas superiores a doze anos prescrevem em vinte, além dos prazos intermediários previstos no artigo. Atenção: a pena aqui é aquela máxima em abstrato considerada no tipo penal (ex: homicídio simples, pena de seis a vinte anos - valerão os vinte, e a pena prescreverá em doze anos).

Já depois do trânsito em julgado, da condenação definitiva, o que valerá é a pena em concreto aplicada pelo juiz. No caso do homicídio, se a condenação foi à pena mínima, seis anos, será este o critério utilizado para mensurar o fluxo do prazo prescricional (aí a pena prescreve em 12 anos).

E aqui ocorre o fenômeno da prescrição retroativa: definitiva a condenação a seis anos de reclusão, volta-se ao processo e se verifica se, entre os marcos interruptores da prescrição, medraram seis anos. Se decorrerem seis anos entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia (primeiro marco interruptor da prescrição), ou entre este recebimento e o trânsito em julgado (segundo marco), a prescrição terá ocorrido retroativamente.

Atenção aqui: A prescrição retroativa somente ocorre depois do trânsito em julgado. Antes dele, o prazo poderá sim ser considerado retroativamente, mas como não se trata de condenação definitiva, estaremos diante da denominada prescrição intercorrente.

Bom, estas sempre foram as regras da prescrição. Agora surgiram duas novas modalidades de prescrição com o pacote anticrimes.

Criou uma prescrição mínima, que era de dois anos, e que agora é de três, alterando o inciso I do art. 109 do CP. Ela também mudou a prescrição retroativa, que agora não pode ser mais contada entre a data do fato e a do recebimento da denúncia e da queixa, mas somente desta em diante, até sentença condenatória.


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