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A Liberdade Provisória



A liberdade do indivíduo, além de ser uma regra da vida, é uma exigência da existência humana, é um bem e um valor indispensável para a dignidade do cidadão. No entanto, a liberdade pode ser retirada do indivíduo tendo em vista o bem comum e naqueles casos em que a Lei expressamente o determine e permita. Nestes casos, o fará visando um bem estar maior que o do indivíduo, que é o bem estar social, o “Wellfare State”, como menciona o Direito dos países influenciados pelo Direito Inglês.

Se é possível prender para conter o caos social, uma vez resolvido o problema é possível ao Estado, através do juiz, voltar atrás e devolver a liberdade ao cidadão que a teve tolhida temporariamente. E o juiz o fará sempre que não existir utilidade prática e emergencial de manutenção da segregação excepcional da liberdade individual, que é a prisão provisória - que poderá ser a prisão em flagrante, a prisão preventiva ou a temporária.

Prestem bastante atenção: não estamos falando de prisões definitivas, que envolvem pena - ocasionalmente de prisão. Nestes casos, a liberdade só será novamente concedida ao apenado quando encerrada a fase do cumprimento da pena privativa de liberdade. Ainda aqui, o que motiva a condenação e o cumprimento da pena é o bem estar social, é a reparação do dano causado pelo crime, recuperando a sociedade agredida pelo seu cometimento. Mas aqui não falamos de prisões provisórias e, portanto, não é o caso de liberdade também provisória. Esta será possível e até mesmo necessária para os casos em que o sujeito está preso ainda sem condenação transitada em julgado e sempre que não existam, ou deixem de existir, os motivos evidentes e emergenciais que motivaram a prisão como medida extrema e de exceção.

Sempre é possível a concessão da liberdade provisória? Sim e não. Nenhum diploma proíbe expressamente a concessão da liberdade provisória, mas a possibilidade dessa liberdade deve ser analisada caso a caso. Pouco importa que o crime seja hediondo ou simples (“não hediondo”). Aqui é necessário um parênteses: são considerados crimes hediondos aqueles delitos listados na Lei 8072/90, sempre graves e quase sempre sanguinários (homicídio qualificado, latrocínio, estupro, tráfico, dentre outros).

Se você for olhar nas leis brasileiras, verá um monte de proibições à concessão da liberdade – mas todas essas vedações não se sustentam mais perante nossos juízes e tribunais. Isto mesmo. Muito embora a Lei de Tóxicos, o Código de Processo Penal e a própria Lei de Crimes Hediondos prevejam obstáculos à concessão da liberdade provisória em casos mais graves, os tribunais já sedimentaram o posicionamento de que a justiça poderá ou não conceder a liberdade provisória do cidadão preso, bastando apenas aferir se existentes (ou não) aquelas condições descritas no art. 312 do Código de Processo Penal.

Vamos lembrar? O art. 312 do CPP é aquele que diz que a prisão preventiva somente poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Só nestes casos, que você já viu, será possível a imposição da prisão preventiva.

E quando o CPP impõe regras para a concessão da prisão preventiva significa dizer que, se estas regras não ocorrerem, então é possível a concessão da liberdade, ou a substituição da prisão por outra medida cautelar não reclusiva dentre aquelas previstas em outro artigo do CPP, o art. 319, do qual já falamos neste capítulo. .

É isso. Ainda que a Lei de Crimes Hediondos e a Lei de Tóxicos, ou mesmo o CPP, digam em sentido contrário, o que vale aqui é a Constituição Federal. Esta, em seu art. 93, IX (nove), prevê que todas as decisões devam ser fundamentadas. Isto vale, também, para o pedido de liberdade provisória e independente de vedação legal. O texto da Constituição é expresso nesse sentido: Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

Portanto, todas as decisões judiciais devem ser fundamentadas, o juiz deve dizer por qual motivo está decidindo desta ou daquela forma. Os nossos Tribunais, cuja coletânea de decisões em um mesmo sentido tem o nome de “jurisprudência”, entendem que a Constituição Federal impõe ao juiz uma motivação concreta, atenta caso-a-caso, para conceder ou não conceder a liberdade provisória, ou em sentido contrário, para impor ou não a prisão preventiva.

Viu como é simples?

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